Direito Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL NO ACIDENTE DE TRÂNSITO E OS DANOS DECORRENTES

O cerne da responsabilidade civil é o ato praticado por outrem que faz proceder a obrigação da responsabilidade civil. O homem médio, dotado de discernimento é obrigado a obedecer aos atos que excedam os admitidos como lícitos.

Resta crível que a ação de reparação deve proporcionar a mais ampla satisfação do dano possível, porém sem causar enriquecimento ilícito para a vítima. Portanto, é de suma importância um ponto de equilíbrio para alcançar o princípio da reparação integral do prejuízo, moral ou material.

Certo é, portanto, que há um dever de indenizar previsto no ordenamento legal conforme já exposto. A pretensão a ser proposta para satisfação do direito, pode abranger assim diversos danos.

O que deve ser feito em caso de acidente de trânsito?

Vai depender da gravidade do acidente, uma vez que se tiver vítima o SAMU ou os Bombeiros deverão ser acionados, bem como deverá ter obrigatoriamente a lavratura do Boletim de Ocorrência pela polícia.

Quando não há vítimas, é importante elaborar o Boletim de Ocorrência, uma vez que será uma prova para comprovar os danos materiais. As corretoras de seguros exigem o B.O para realizar o conservo do veículo danificado.

Qual é o prazo para registrar o boletim de ocorrência de trânsito?

O prazo é de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja são 6 meses após a data do ocorrido, contudo o melhor a se fazer é registrar logo em seguida, uma vez que será um meio de prova, que será utilizado para reparação de danos.

Como comprovar os danos decorrentes do acidente de trânsito sem vítima?

Como meios de provas, é imprescindível que os envolvidos no acidente de trânsito tirem fotos do local do fato, em como dos veículos, além obter as informações pessoais, bem como dos veículos (nome completo, CPF, telefone, e-mail, endereço e dados do veículo do causador do infortúnio, como modelo, placa e renavam) dos motoristas e testemunhas oculares.

Deve ainda perguntar se causador do acidente possui seguro para danos contra terceiros. Caso o contrário, deve a vítima ao sair do local providenciar no mínimo 3 orçamentos detalhados da oficina relativos ao conserto do seu veículo para fins comprobatórios.

Como comprovar os danos decorrentes do acidente de trânsito com vítima?

Deve ser providenciado pela vítima, além de toda a documentação mencionada no item anterior, os recibos dos exames realizados, remédios e os laudos médicos, a fim de comprovar todo o gasto provocado pelo infrator.

O veículo danificado pelo acidente de trânsito é utilizado como meio de trabalho, o que fazer?

Nesse caso é possível que a vítima entre com a ação judicial requerendo o ressarcimento quanto aos lucros cessantes, ou seja, dependendo do tempo que o veículo permanecer na oficina será a média daquele valor que a vítima deixou de ser remunerada.

Assim, deve a vítima juntar toda a documentação que comprove a média diária dos valore que aufere.

O causador do acidente de trânsito não era o proprietário do veículo, quem será o responsável?

Deverão ser responsabilizados solidariamente o proprietário do veículo, bem como o condutor, oportunidade em que a vítima poderá demandar judicialmente contra os dois.

Se o acidente de trânsito causar a morte?

Será possível, dentre as circunstâncias ocorridas do acidente, requerer o pagamento junto ao infrator, dos danos médicos, bem como com o pagamento de todas as despesas funerárias.

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