Direito Civil

Ação Indenizatória para Cobrança Indevida

É possível que você já tenha passado pela situação de cobrança indevida ou conhece alguém, pelo fato desse problema ser recorrente, têm muitos consumidores não sabem os direitos que têm.

Quando ocorre a cobrança indevida?

Por definição, cobrança indevida é quando uma empresa comete o erro de te cobrar por algo que não deveria ou não estava previsto em contrato firmado.

Como já foi dito, a cobrança indevida ocorre quando uma empresa realiza a cobrança por algo que não foi consumido ou já foi pago anteriormente ou até por fraude ou golpe proveniente de terceiros.

As empresas ou o banco, detectando o não pagamento, registra o nome do suposto devedor nos birôs de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, sem que você tenha feito uma dívida.

Quais são os principais motivos da cobrança indevida?

Esse problema pode acontecer por diversos motivos, sendo os principais:

Cobrança de dívida já paga;
Fraude ou golpe;
Serviços que nunca foram contratados;
Tarifas de telefonia;
Tarifas bancárias.


Quais são os principais motivos da cobrança indevida?

Imagine a seguinte situação:

Recebi uma fatura da TV por assinatura, realizei o pagamento, porém não foi dada a baixa no sistema deles, todavia estes iniciaram uma perturbação por todos os meios de comunicação buscando que você realize o pagamento, contudo você não estava mais aguentando essa situação e então paga, mesmo sendo indevido.

Nesse caso supracitado você terá o direito de requer por meio de ação judicial a devolução desse valor em dobro, uma vez que era indevido, além de reparação de danos morais.

Nesse mesmo âmbito, imagine uma outra situação semelhante:

A mesma empresa de TV a cabo continua cobrando algo que já foi pago, todavia insere você no SERASA indevidamente, nesse caso gera certamente o direito de reparação de danos morais por parte da empresa.

O melhor nesses casos é solicitar a resolução por meio administrativo e em ultimo caso a reparação de danos. De modo que na maioria dos casos poderá ser pleiteada a ação judicial nas pequenas causas.

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