Direito Civil

Ação Indenizatória para Erro Médico

O erro médico é um problema com altos índices de denúncia na justiça e em conselhos de medicina, é caracterizado por uma falha no exercício profissional e pode ser classificado em três categorias:

Negligência: são erros cometidos pela falta de atenção e cuidado com o paciente por meio de um procedimento que o médico deixou de realizar.
Imperícia: quando um médico não é totalmente capacitado para realizar o devido tratamento em que houve o erro.
Imprudência: quando um médico toma uma decisão precipitada de um procedimento que não deveria ser feito e não é comprovado cientificamente pela medicina, podendo colocar a vida do paciente em perigo.

A pessoa que se submete a um tratamento de saúde está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor. De forma que se ocorrer o erro médico, e este for devidamente comprovado, o paciente poderá recorrer ao judiciário para obter a reparação de dano em face do ofensor, a fim de requerer indenização.
A responsabilidade civil estará caracterizada em decorrência das consequências da falha de algum procedimento médico.
Se o erro médico for devidamente comprovado pela justiça, o profissional e o hospital vinculado ao atendimento precisam se responsabilizar com indenizações por dano material, moral e estético para a vítima ou familiares.
No caso de suposto erro médico cometido pela rede de saúde do Estado, a responsabilidade estatal é subjetiva, fundada na teoria da "falta do serviço", sendo imprescindível a comprovação da conduta imprudente, negligente ou imperita do profissional.

Responsabilidade  por  Danos materiais

A indenização por danos materiais está relacionada com os gastos que o paciente teve para custear o procedimento, despesas com outros serviços médicos para resolver o problema ocasionado pelo erro, a exemplo os custos pré, durante e pós operatório, as medicações, meios de transportes, alimentação e dependendo a cuidadora/enfermeira.
É possível também considerar como danos materiais, a remuneração por um trabalho que poderia o paciente estar executando e outros custos relacionados com a situação, que depende de cada caso.

Danos morais

Os danos morais referem-se a todo constrangimento moral que o paciente passou durante e pós o tratamento. Como exemplo a retirada ou perfuração de órgãos realizadas de forma incorreta.
Todos os desgastes, angústias e sofrimentos são incidentes para caracterizar o ato ilícito e consequentemente a responsabilidade civil por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Os artigos supracitados indicam o dever de reparação do dano causado por ato ilícito, no pressuposto da culpa, abrindo a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade civil.
Nos aludidos dispositivos há a previsão do dever de reparação de danos, que poderá ser utilizado para sopesar a argumentação perante o judiciário, quando caracterizado o evidente erro médico.

Danos estéticos

O direto de receber por danos estéticos também é assegurado pela justiça. Essa indenização está vinculada a toda e qualquer deformação ou alteração que afete a aparência do paciente de forma negativa ou fora do esperado.

Como proceder em situação de erro médico?

Caso alguma pessoa suspeite de falha no tratamento médico, é preciso seguir os passos abaixo:

1º) Contactar um advogado especialista, no intuito de auxiliar no conjunto de provas;
A análise jurídica do advogado responsável irá verificar se o é caso é válido para uma ação judicial.
2º) Fazer um Boletim de Ocorrência na delegacia;
3º) Denunciar o erro médico no Conselho Regional de Medicina.

Quando o erro médico envolve lesões graves ou morte, o profissional que executou o procedimento poderá responder criminalmente na justiça pelo crime de lesão corporal ou homicídio culposo.
O profissional especializado em Direito Médico pode também atuar de forma preventiva e educadora para salvar vidas. É preciso conscientizar as pessoas sobre a importância de procurarem informações sobre o médico e unidade de saúde antes de realizar um tratamento.

Orientações para profissionais da saúde

O profissional da saúde quando acusado de erro médico deve procurar o auxílio de um advogado especializado em Direito Médico. A melhor opção é prevenir uma demanda judicial, que em situações de perda, além de danos financeiros, pode interferir negativamente no exercício da sua profissão com a suspensão do registro médico.
Também ocorrem casos em que um profissional de saúde pode ser julgado indevidamente por um erro médico. Acontece que em algumas situações o tratamento pode ter um resultado fora do esperado mesmo que todos os procedimentos tenham sido realizados da forma correta.
A medicina tem a finalidade de cuidar e preservar a vida humana. E para isso, precisa-se de profissionais qualificados, honestos e éticos, e que, acima de tudo, seja um médico humano o suficiente para respeitar a saúde dos seus pacientes.

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