Direito Civil

Ação Indenizatória para Honra do Ofendido

Responsabilidade civil pela honra do ofendido

A legislação brasileira ampara a reparação dos danos por violação à honra, que é direito da personalidade composto de dois aspectos: o objetivo, que está relacionado à consideração social, e o subjetivo, que está ligado à auto-estima do indivíduo. Nesses dois aspectos está contido o caráter múltiplo da honra: individual, civil, profissional, política, científica, artística, etc.

Desse modo, a honra do indivíduo pode ser atingida por diferentes tipos de ilícitos: a injúria, a difamação e a calúnia, as quais podem gerar consequências criminais e civis ao seu autor.

A injúria ofende a honra subjetiva, ocorre quando o indivíduo é ofendido com palavras de baixo calão, o que caracteriza o sentimento que cada um tem a respeito de seus próprios atributos, e inclui a dignidade, que está relacionada a atributos morais do indivíduo, e o decoro, que diz respeito a atributos físicos e intelectuais.

A difamação atinge a honra objetiva, que é o sentimento que o grupo social tem a respeito dos atributos físicos, morais e intelectuais de alguém. Nela, imputa-se fato ofensivo à reputação do indivíduo, o qual seja motivo de reprovação ético-social. Para sua configuração, é indiferente que a imputação seja verdadeira ou falsa, bastando a intenção de difamar. Tal imputação não é caracterizada como crime, sendo imprescindível que terceiros tenham ciência.

Fui ofendido no trabalho, o que fazer?

Não poderá jamais revidar, sendo o melhor a ser fazer e realizar uma comunicação imediata no RH informando o ocorrido, bem como os envolvidos.

Fato é que ser humilhado pelo superior hierárquico é causa de assédio moral, podendo gerar direito à indenização por danos morais e materiais.

O que fazer quando foi vítima de ofensa (calúnia, injúria ou difamação) nas redes sociais?

Quando ocorrer essa situação, a vítima deverá guardar as informações, para isso, deverá tirar print screen da mensagem, baixar os áudios principalmente os comentários dos terceiros que viram a tal publicação.

A vítima terá que ir até uma Delegacia de Polícia e registrar um Boletim de Ocorrência, a fim de descrever todo o ocorrido, que dependendo das provas ocasionará uma futura precursão penal.

Em poder da documentação comprobatória do ocorrido, a vítima poderá entrar com ação judicial requerendo a reparação dos danos morais e materiais, de modo que não dependerá do resultado do processo criminal para iniciar o processo cível.

Posso ser incriminado por expor alguém nas redes sociais?

A conduta de expor alguém de forma negativa nas redes sociais é considerado crime, que de acordo com o Código Penal Brasileiro pode resultar em prisão de três meses a dois anos, além de multa.

Perturbação da tranquilidade e xingamentos entre vizinhos poderá gerar indenização?

O conflito entre vizinhos é algo praticamente comum da vida em sociedade. Fato é que os desentendimentos podem ocorrer pelos mais variados motivos, porém devem os vizinhos respeitar os limites no intuito de pacificar a convivência.

A origem mais comum dos conflitos é o excesso de barulho provocado por um determinado vizinho, o qual poderá ensejar reparação de danos morais e materiais.

O vizinho que promove festas com som excessivamente alto, poderá ser autuado por crime de perturbação da ordem, e dependendo da convenção condominial, poderá ser multado e até ser expulso de sua propriedade, por ser considerado um condômino anti-social.

O vizinho que for ofendido por outro deverá evitar ao máximo revidar, devendo se dirigir à Delegacia de Polícia mais próxima para registrar uma ocorrência contra o ofensor, além de registrar no livro de reclamações do condomínio que reside, se for o caso.

Dessa forma, poderá o vizinho ofendido se resguardar de consequências piores, bem como requerer uma reparação de danos mediante ação judicial, de modo que não dependerá do resultado do processo criminal para requerer a ação judicial cível.

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