Direito Civil

AÇÃO JUDICIAL DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL

A ação judicial de despejo visa obrigar o locatário a sair do imóvel, face ao não cumprimento do contrato de locação firmado.

Todavia, muitas vezes essa ação vem acompanhada de um pedido de cobrança de alugueres atrasados, além de taxas firmadas no contrato não quitadas. Diante disso separamos algumas dúvidas comuns dos locadores e locatários de imóveis.

O que fazer quando o locatário não está realizando o pagamento dos alugueres ou das taxas acessórias previstas no contrato firmado?

É preciso realizar uma ordem de despejo, que poderá promovida na falta de pagamento dos alugueres, água, luz e taxa condominial.

Essa ordem poderá ser promovida de forma extrajudicial, mediante uma notificação, ou por uma ação judicial.

Posso ajuizar a ação de despejo nas pequenas causas?

Não. A ação de despejo e cobrança de aluguel e taxas acessórias, vigora pelo rito ordinário, sendo incompatível com os Juizados de pequenas causas.

Para tanto terá que entrar com a ação judicial perante a Vara comum, bem como precisará de um advogado para tutelar o processo.

Como entrar com a ação judicial de despejo?

É possível que o locador obtenha uma ordem judicial para o despejo forçado do locatário, obtendo em caráter liminar, sem precisar de citação da parte contrária, uma ordem de despejo, para tanto o Locador deverá prestar caução na justiça no valor de 3 (três) meses de alugueres;

Caso o locador prefira se abster do pedido liminar, é preciso reunir toda a documentação que comprovam a inadimplência do locatário, promovendo assim o ajuizamento da ação.

Se o locatário realizar alterações estruturais no imóvel sem anuência do locador?

É possível requerer a rescisão do contrato, bem o despejo do locatário.

Quanto tempo posso promover a ação judicial de despejo por falta de pagamento?

Se o locatário deixar vencer um aluguel, no dia seguinte da data do vencimento, o locador poderá promover a ação judicial.

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