Dano existencial e o excesso da jornada de trabalho

Dano Existencial Trabalhista

Devido ao isolamento social causado pela pandemia do Coronavírus, muitas empresas optaram pelo trabalho home office como forma de manter suas atividades ativas.

Sabemos que o teletrabalho é uma tendência no mundo corporativo. Muitas das empresas já se tornaram adeptas desta modalidade e se dizem satisfeitas com o aumento da produtividade e dos resultados deste novo modelo de trabalho.

No entanto, muito se tem discutido a respeito do excesso de trabalho na modalidade home office. 

Sobrecarga de trabalho pode gerar dano existencial?

A jornada excessiva e habitual de trabalho, pode atingir a existência humana digna.

Segundo o TRT, as ações por danos existencial e moral, estão entre as 10 pautas mais recorrentes. 

O que é dano existencial?

O dano existencial é uma espécie de dano imaterial, que está relacionado aos prejuízos que uma pessoa pode ter em sua vida pessoal e o convívio social e o convívio comunitário.

Neste contexto, podemos citar metas, objetivos, sonhos, projetos de vida, convívio com familiares e amigos etc.

Na esfera trabalhista, o dano existencial é verificado nos casos em que o trabalhador tem o direito fundamental social ao lazer e ao descanso violados pelo excesso de trabalho, impedindo-o de desfrutar da sua própria vida.

Há alguns anos, a Justiça do Trabalho tem reconhecido ao trabalhador o Direito à Desconexão, ou seja, o direito de aproveitar seu tempo livre com a família e amigos, para poder passear, se divertir ou se cuidar.

O dano existencial, também conhecido como dano à existência do trabalhador é uma das hipóteses de dano extra patrimonial que passou a ser previsto com a Lei nº 13.467/17 juntamente com o dano moral, que antes era analisado pela Justiça do Trabalho através da Constituição Federal, do Código Civil Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor.

O trabalho home office tem sido favorável tanto aos empregados em termos de deslocamento e economia de tempo e também aos empregadores, que vem economizando com contas de energia e espaço físico, por exemplo.

O trabalho home office na pandemia pode levar os profissionais à exaustão?

A alta produtividade no home office tem afetado o tempo livre de muitos trabalhadores, que tem tido em delimitar horários para o trabalho.

Reuniões online intermináveis, troca de mensagens por e-mail, mensagens escritas e longos áudios por WhatsApp não tem ocorrido somente durante o horário de expediente, mas também, após o término do horário de trabalho, chegando a se prolongar por até 4 horas.

O artigo 223-B da CLT, passou a instituir como espécie do dano extrapatrimonial, o dano existencial, que pode ser verificado nas relações trabalhistas através de atos que extrapolam o poder do empregador e prejudicam o empregado em sua vida particular.  

  Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.  

Quais situações podem considerar dano existencial?

trabalho excessivo que se torna recorrente e costumeiro;
– realização rotineira de horas extras além dos limites legais permitidos;
– quando o empregado é impedido de usufruir integralmente de qualquer intervalo durante a sua jornada de trabalho (almoço, lanche, pausas), quando;
– quando o empregado é impedido de participar de eventos sociais e familiares;
– quando o empregado é impedido de gozar do período de férias, folgas ou DSR (Descanso Semanal Remunerado).

Quais situações não caracterizam o dano existencial?

limite de 2 horas extras por dia (mediante acordo individual ou convenção coletiva);
período do gozo das férias escolhido pelo empregador dentro do período concessivo;
controle da jornada de trabalho para cargos de gerência ou quando a atividade externa é incompatível com o registro de ponto;
em casos de força maior o trabalho diário do empregado em até 12 horas, independentemente de acordo ou convenção coletiva pode ser autorizado pelo empregador.

É notório que muitas empresas ainda não disponibilizam meios para que se faça o registro de ponto do real período trabalhado, contemplando o horário dos intervalos que são de direito do trabalhador.

Este fato, tem contribuído para que os profissionais se submetam a uma jornada de trabalho excessiva, renunciando ao seu horário de descanso, simplesmente para manter seu emprego.

Tal prática, já tem se mostrado visível na Justiça do Trabalho através de casos em que há a comprovação de trabalhadores que desenvolveram transtornos e síndromes decorrentes do esgotamento físico e mental ocasionados pelo excesso de trabalho e foram indenizados por seus empregadores.

Apesar de comprovada a eficiência do trabalho home office, muitos empregadores ainda têm receio disso que seus colaboradores mantenham os mesmos resultados trabalhando em casa e passam a exigir demasiadamente dos seus profissionais.

Contudo, a desconfiança seja pelo fato de manter a produtividade da empresa, seja por achar que o trabalho feito de casa é mais “confortável” para o empregado, tem extrapolado alguns limites e tornou a cobrança excessiva da produtividade um vilão para a saúde mental dos seus profissionais. 

Danos existenciais na Síndrome de Burnout 

A síndrome de Burnout se originou do inglêsto burn out”, que significa algo como queimar por completo e foi assim denominada pelo psicanalista alemão Freudenberger, após constatá-la em si mesmo, no início de 1970

O que é a Síndrome de Burnout?

A Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico

Sendo causada por um conjunto de doenças psíquicas, de caráter depressivo, a Síndrome de Burnout não é uma particularidade do home office e afeta milhares de profissionais, que passaram a conviver com esta síndrome nos últimos anos.

A Síndrome de Burnout não está relacionada somente a atividades de trabalho que já são desempenhadas no dia a dia de um profissional, mas também, se manifesta quando o profissional tem a sensação de que, por algum motivo, ele não é capaz ou competente o suficiente para cumprir seus objetivos no trabalho.

Os Tribunais do Trabalho têm sido favoráveis ao reconhecimento do dano existencial. 

Em recente decisão unânime, a 3ª turma do TRT da 4ª região considerou que a atribuição de tarefas que demandavam tempo excessivo prejudicou o projeto de vida pessoal de um trabalhador, fixando a indenização por danos existenciais em R$ 10.000,00.

Além do pagamento de indenização, a empresa pode ser autuada pelo MT (Ministério do Trabalho) e ainda se sujeitar a inquéritos civis públicos instaurados pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) por não respeitar os períodos de descanso e lazer do empregado.

É preciso que empregados e empregadores se adaptem ao novo de forma íntegra, respeitando os limites para não levar seus profissionais à exaustão.

 

Dra. Deborah Christina de Brito Nascimento Menna
Dra. Deborah Christina de Brito Nascimento Menna
Deborah Brito nasceu em Brasília/DF. Graduada em Direito pelo IESB –Instituto de Educação Superior de Brasília/DF. Pós-Graduada em Direito Tributário e Finanças Públicas pelo IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público. Mestranda em Direito Tributário pela Pontifícia Universidad Catolica Argentina – UCA. Membro da Comissão de Imobiliário da OAB/DF, já foi radialista do programa “Fala Síndico/Entender Condomínio” da Rádio Federal e apresentadora do programa “Entender Condomínio” da TV Web Jornal de Brasília e JK FM e é colunista na revista “Condomínio &Soluções”. É professora de legislação condominial no “Curso Básico do Síndico” da Escola de Síndicos, é vice-presidente da Assosíndicos-DF e participa do CONGRESS – Congresso Nacional de Síndicos.

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