Decreto Nº 10422 DE 13/07/2020 amplia acordos de redução de jornada e salário e suspensão temporária do contrato de trabalho

Decreto 10422. Ampliação de acordos de redução de jornada e salário e suspensão temporária do contrato de trabalho

A MP 936/20, foi criada para flexibilizar as relações trabalhistas durante o período da pandemia, a fim de apoiar empreendedores e empresários em meio à crise econômica causada pelo Covid-19.

Através dela, tornou-se possível acordos individuais para redução da jornada de trabalho e salário, bem como, a suspensão temporária do contrato de trabalho, como forma de minimizar demissões em massa.

Pontos principais da MP 936/2020

A MP 936/2020 autoriza empregadores a reduzir salário e jornada de trabalho diretamente com os empregados, além de suspender temporariamente os contratos de trabalho por um prazo máximo de 90 dias.

Suspensão temporária do contrato de trabalho

A MP 936/2020 estabelece que isso pode acontecer, se:

  • O empregado recebe até R$ 3.135,00 (três salários mínimos) mensais;
  • Empregado possuir diploma de curso superior e receber mais de R$ 12.202,12 mensais.

Governo Federal é responsável arcará com o valor do Seguro Desemprego que o empregado receberia em caso de demissão, da seguinte forma:

  • Empresas que tiveram receita bruta SUPERIOR a R$4.800.000,00 – o Governa arca com 70% do valor do Seguro Desemprego ao empregado;
  • Empresas que tiveram receita bruta INFERIRO a R$4.800.000,00 – o Governa paga 100% do valor do Seguro Desemprego ao empregado.

Lembrando que, o recebimento do benefício não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito em caso de desligamento.

Redução salarial e jornada de trabalho por acordo individual?

As reduções poderão ser de 25%, 50% ou 70%.
A redução de 25%, poderá ser aplicada a todos os empregados independente da faixa salarial.

Já as reduções de 50% ou 70% só poderão ser aplicadas para empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou superior a R$ 12.202,12.

Para empregados com salários entre R$ $ 3.135 a R$ 12.202,12, a redução só será permitida através de acordo ou convenção coletiva.

Nesta modalidade, o empregado tem a garantia de não ser demitido pelo período em que o salário e a jornada de trabalho estiverem reduzidos mais o mesmo período de tempo quando a rotina de trabalho voltar ao normal.

Muito esperada pelos empregadores, conversão da MP 936 em lei foi sancionada em 06/07/2020 e publicada em 07/07/2020.

Contudo, a Lei 14.020/2020 não foi o bastante para as empresas que já haviam adotado os procedimentos máximos da MP 936/2020, tornou-se necessário o “Ato do Poder Executivo” previsto nesta lei.

Decreto 10.422: Quais os prazos e como colocá-los em prática?

O que muda com o Decreto Nº 10.422 DE 13/07/2020

Em 14/07/2020, o Diário Oficial da União publicou o Decreto 14.022/2020 que regulamenta a prorrogação dos acordos firmados no âmbito da MP 936/2020.

O decreto aumenta em 30 dias o prazo para redução da jornada de trabalho e de salário e em 60 dias o prazo para a suspensão temporária do contrato de trabalho, em relação ao prazo anteriormente estabelecido pela Lei 14.020/2020.

Com o decreto, a prorrogação fica da seguinte forma:

  • acordos de redução de jornada e salário com limite máximo de duração de 90 dias poderão ser prorrogados por mais 30 dias;
  • acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias poderão ser prorrogados por mais 60 dias.

Em ambas as hipóteses, o limite máximo de duração dos acordos é de 120 dias.

Como ficam os acordos celebrados antes de 14/07/2020?

Conforme previsto no artigo 5º do Decreto 14.022/2020, os períodos de redução da jornada de trabalho e redução de salário e da suspensão temporária do contrato de trabalho já utilizados até a data da publicação do decreto, serão computados para fins de contagem do novo limite de 120 dias.

Os acordos de redução da jornada e de salário ou de suspensão do contrato de trabalho que já tiveram sido encerrados poderão ser prorrogados pelos prazos determinados no Decreto.

Concessão e pagamento do benefício emergencial

Conforme artigo 7º do Decreto 14.022/2020, a concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal, ficarão condicionados às disponibilidades orçamentárias.

OBS: Empregados que trabalham através de contrato intermitente e que tenham sido formalizados até a data de publicação da MP 936/2020, receberão o benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 por mais um mês, contado da data de encerramento do período de 3 meses de que trata o artigo 18º da Lei 14.020/2020, conforme abaixo:

Art. 18. O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do § 3º do art. 443 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, faz jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de 3 (três) meses.   Vide Decreto nº 14.022, de 2020

O empregador também poderá fracionar a suspensão do contrato de trabalho, desde que em períodos sucessivos ou intercalados, de modo que que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo de cento de vinte dias.

Entretanto, exige-se cautela por parte das empresas em relação a aplicação dos novos prazos e disposições previstos na Lei 14.020/2020 e no Decreto 14.022/2020.

Muitos são os questionamentos sobre leis, decretos, medidas provisórias ou portarias instituídas durante a pandemia do Covid-19.

Vale lembrar, que a pandemia responde por mais de 20% das ações trabalhistas e de acordo com os dados fornecidos pela startup Datalawyer, até o momento temos 57.221 processos e R$ 3,58 bi em valor total das causas.

As relações trabalhistas ficaram estremecidas após as inúmeras medidas do Governo para inibir demissões em massa e evitar que a economia do país entrasse em colapso.

A insegurança jurídica dos trabalhadores que acionaram a Justiça do Trabalho para garantir que o recebimento dos direitos trabalhistas caso a empresa abra falência.

Portanto, antes de aplicar qualquer uma destas medidas, saiba quais são as regras e se servem para a sua empresas ou não.

Na dúvida, consulte um advogado empresarial trabalhista para saber qual é a melhor opção para a sua empresa.

Por fim, todas as empresas, independentemente do segmento, poderão adotar as medidas, já que o Governo optou fazer isso de forma irrestrita, beneficiando a todos os seguimentos da economia na adoção dos prazos de prorrogação.

Os procedimentos para informação da suspensão e redução de jornada e salários permanecem os mesmos, lembrando que, além de informar a suspensão/redução no eSocial é necessário fazer o cadastramento do trabalhador no portal https://servicos.mte.gov.br para solicitar o pagamento do benefício.

Dra. Deborah Christina de Brito Nascimento Menna
Dra. Deborah Christina de Brito Nascimento Menna
Deborah Brito nasceu em Brasília/DF. Graduada em Direito pelo IESB –Instituto de Educação Superior de Brasília/DF. Pós-Graduada em Direito Tributário e Finanças Públicas pelo IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público. Mestranda em Direito Tributário pela Pontifícia Universidad Catolica Argentina – UCA. Membro da Comissão de Imobiliário da OAB/DF, já foi radialista do programa “Fala Síndico/Entender Condomínio” da Rádio Federal e apresentadora do programa “Entender Condomínio” da TV Web Jornal de Brasília e JK FM e é colunista na revista “Condomínio &Soluções”. É professora de legislação condominial no “Curso Básico do Síndico” da Escola de Síndicos, é vice-presidente da Assosíndicos-DF e participa do CONGRESS – Congresso Nacional de Síndicos.

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