Direito Administrativo

TESE: ABONO PERMANÊNCIA

O Abono de Permanência é o reembolso do valor da contribuição previdenciária, descontada mensalmente do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (IPREV). O benefício é concedido ao servidor efetivo que tenha alcançado todos os requisitos para se aposentar (IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO), e optou por permanecer em atividade, conforme previsto nas modalidades da legislação.
Como dispõe a legislação relativa, o Abono de Permanência foi incluído na Constituição Federal por meio da EC 41 de 19/12/2003 trazendo em seu texto possibilidades de concessão do benefício: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO Subsecretaria de Gestão de Pessoas.
Ademais, o direito de recebimento do abono permanência está previsto também na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, o que corrobora o legítimo direito de requerimento judicial de valores pendentes de quitação.

REQUISITOS PARA OBTER O ABONO PERMANÊNCIA

a) Quando a mulher completar 30 anos de contribuição e 55 de idade, o homem completar 35 anos de contribuição e 60 de idade; (Nos termos §19 do art. 40, §19, da CRFB/88);
b) Quando professora completar 25 anos de contribuição – efetivo exercício de magistério – e 50 de idade e o professor, 30 anos de contribuição – efetivo exercício de magistério – e 55 de idade, nos termos do art. 40, §5º da CRFB/88;
c) A partir de 48 anos de idade, se Mulher, e 53 de idade, se Homem, + Pedágio de 20% sobre o tempo de contribuição se tiver ingressado no serviço público até 15/12/1998, nos termos do §5º do art. 2º da EC 41/2003. Incluído posteriormente como modalidade de aposentadoria, o art. 3º da EC nº 47/2005, possibilitou a concessão do benefício de Abono de Permanência com os seguintes critérios:
Art. 3º da EC 47/2005 (Quando a MULHER completar, no mínimo, de 30 anos de contribuição e o HOMEM completar, no mínimo, 35 anos de contribuição, terá a redução de um ano na exigência da idade mínima (55 Mulher e 60 Homem) – a cada ano a mais de contribuição. Deverá ter no mínimo 25 anos de serviço público e ter ingressado no serviço público até 15/12/1998).

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