Direito Empresarial

O Direito empresarial é das áreas que mais alterações sofreram nos últimos anos. A mais drástica adveio com a entrada em vigor da Lei 10.406/2002, o Novo Código Civil - NCPC, que unificou dois diplomas legais (Código Civil/Código Comercial) e introduziu, definitivamente, em nossa legislação a Teoria da Empresa abolindo a Teoria dos Atos de Comércio, além de realizar profundas alterações no campo do Direito das Obrigações.

Especificamente, no que tange às obrigações e superando o excessivo formalismo da legislação anterior, o NCPC faz seguidas referências à boa-fé e probidade que devem, necessariamente, ser observadas em todos os contratos, de maneira à eliminar que tais instrumentos fossem interpretados segundo sua função social. Ademais, as alterações puseram fim à dicotomia do processo de conhecimento-execução agilizando a exigência não só de títulos judicias como também e, principalmente, de títulos extrajudiciais.

Nessa área, a atuação da sociedade DEBORAH BRITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS concentra-se na recuperação de ativos financeiros dos clientes nas esferas judicial e extrajudicial, por meio de ações executivas, monitórias e de cobranças.
Há, também, o patrocínio dos interesses de empresas que se encontram em estado falimentar ou recuperação judicial, de forma consultiva e/ou contenciosa, com a análise de planos de recuperação, assim como atuação em habilitações de créditos.
Outra atuação importante diz respeito à fusão empresarial, criação de holdings e fundos, que se apresentam como soluções para a estruturação empresarial e blindagem patrimonial.
Além disso, a sociedade DEBORAH BRITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS presta plena assessoria e consultoria na elaboração de contratos, assim como opera fortemente em disputas contratuais.


Propriedade Industrial

A Propriedade Industrial é a espécie de domínio intelectual mais comumente utilizada pelas Empresas, mas também pode ser interessante para Pessoas Físicas, Condomínios, Entidades, Órgãos e todos aqueles que desejam garantir a exclusividade da exploração deste patrimônio, possibilitando ao inventor produzir a invenção sozinho ou licenciar o uso permitindo que outras pessoas o produzam. Através da licença de uso, o inventor garante o recebimento de uma remuneração, chamada de Royalties.

Quanto à Propriedade Industrial, DEBORAH BRITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS realiza a busca e proteção de invenções, modelos de utilidade, desenhos e marcas, bem como realiza registros, acompanha, propõe e/ou defende os interesses dos clientes em processos administrativos junto ao INPI e à jurisdição competente.

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