O direito à Licença Maternidade e a Reforma da Previdência

Direito à Licença Maternidade

A gravidez é um período muito importante na vida de uma mulher.

Contudo, o período pós-parto torna-se tão intenso quanto a gestação, onde os cuidados devem ser redobrados, pois este é o momento em que mamãe e bebê entram em sintonia, criando um novo ritmo entre eles.

A Constituição Federal assegura diversos direitos às mulheres e um dele é a licença maternidade, através do artigo 7º, inciso XVIII.

O que é licença maternidade?

A licença maternidade é um benefício concedido a todas as mulheres que possuam vínculo trabalhista e que são contribuintes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Licença maternidade x salário maternidade

A licença maternidade permite a mulher se afastar das suas atividades profissionais para cuidar do bebê sem ter prejuízos empregatícios.

Qual o período de afastamento da à licença maternidade?

De acordo com as novas regras, o período de licença a maternidade pode ser de:

120 dias quando:
– parto normal ou cesariana;
– adoção ou guarda judicial de crianças com idade máxima de 12 anos;
– em casos onde a criança já nasce morta.

14 dias quando:
– a mulher sofre aborto espontâneo;

– a mulher sofre aborto proposital (de acordo com a lei, em casos de estupro ou risco de vida para a mãe).

O que é salário maternidade?

O salário maternidade é uma segurança para as mulheres que são seguradas do INSS e que mesmo durante a à licença maternidade continuarão recebendo o seu salário.

Em quais condições a mulher pode receber o salário maternidade?

– nascimento de uma criança;
– adoção ou guarda judicial (crianças de até 12 anos);
– aborto espontâneo.

Quem tem direito de receber o salário maternidade?

– a mulher desempregada que trabalhou com registro em Carteira de Trabalho inferior a 2 anos do nascimento do filho e com filhos de até 4 anos de idade;
– a mulher que pediu demissão enquanto gestante;
– a mulher que foi demitida com ou sem justa causa;
– a mulher que adota uma criança de até 12 anos;
– a microempreendedora individual;
– a empregada contratada;
– a mulher autônomas seguradas do INSS;
– a mulher empregada que passa por um aborto espontâneo.

Quem irá pagar o meu salário maternidade?

O salário maternidade é concedido pela Previdência Social ou pelas empresas contratantes.

Quando o salário maternidade é pago pela Previdência Social?

Quem trabalha sob o regime de MEI (Microempreendedor Individual), mulheres desempregadas e adotantes deverão receber pelo INSS.
Para isso, a mulher deve acessar o portal MEUINSS ou comparecer em um posto do INSS mais próximo da sua residência para fazer o pedido.

Importante: em casos de adoção, deve-se apresentar o termo de guarda e a certidão de nascimento da criança.

Quando o salário maternidade é pago pela empresa onde trabalho?

A empresa é responsável pelo pagamento do salário maternidade quando a funcionária tem carteira assinada, estando sob o RGPS (Regime Geral da Previdência Social).

Em casos de aborto espontâneo e aborto não criminoso, se a mulher trabalhar sob regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), quem paga o salário maternidade é a empresa, mas se ela for MEI ou estiver desempregada, quem paga é o INSS.

Qual o valor do salário maternidade?

O valor do salário maternidade varia de acordo com cada segurada.
Consulte um advogado especialista no Direito Previdenciário de sua confiança. Ele irá verificar em qual categoria você se encontra e o valor do seu salário maternidade.

Quando requerer o salário maternidade e qual a sua duração?

O benefício do salário maternidade será pago durante os 120 dias de afastamento e pode ser requerido com até 28 dias de antecedência ao parto, seja ele de período normal ou prematuro.

Existe carência para receber salário maternidade?

Sim. Veja na tabela abaixo:

Empregada CLT Não há tempo mínimo de contribuição ao INSS
Trabalhadora avulsa Não há tempo mínimo de contribuição ao INSS
Empregada doméstica Não há tempo mínimo de contribuição ao INSS
MEI ou contribuinte facultativa 10 contribuições ao INSS
Segurada especial (exercício rural da profissão) 10 contribuições ao INSS

 

 

 

 

 

OBS: se o parto antecipar, a carência também antecipa.
Exemplo: se um bebê nasce de 7 meses, a carência de contribuição ao INSS cai para 7.  

Quais são os documentos necessário para pedir o salário maternidade?
– certidão de nascimento ou certidão de natimorto do dependente;
– atestado médico original do afastamento que antecede os 28 dias ao parto ;
– no caso de guarda, apresentar termo que se destina à adoção;
– no caso de adoção, apresentar certidão de nascimento com averbação após a decisão judicial.

Homens tem direito a licença maternidade?

Sim. O nome desta concessão é Licença Paternidade.

Incluso na Constituição Federal e na CLT, a Licença Paternidade beneficia:
– Trabalhadores com registro em carteira;

– Funcionários públicos e funcionários da rede privada;

– Pais adotivos.

O período da licença é de no mínimo 5 dias seguidos. Mas, pode variar de acordo com a política organizacional de cada empresa, principalmente se a empresa faz parte do Programa Empresa Cidadã, que concede até 20 dias de dispensa ao funcionário.

A solicitação da Licença Paternidade é feita diretamente no RH ou na Administração da empresa, mediante apresentação dos seguinte documentos:

– Certidão de nascimento do bebê;

– Ordem médica de agendamento do parto;

– Documentos da maternidade referente a internação;

– Carteira de trabalho.

Homens também tem direito ao salário maternidade do INSS?

Apesar de ser um benefício destinado somente às mulheres, a partir de 2013, este benefício também foi estendido a pessoas do sexo masculino que:

– adotarem crianças de até 12 anos;
– obtenção de guarda através de decisão judicial.

Casais homoafetivos tem direito à licença maternidade/paternidade?

Apesar da legislação reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo, não há uma lei específica que garante o direito à licença maternidade ou à licença paternidade.

Desta forma, é necessário ação judicial para requerer este benefício ou seguir o regimento que trata de adoção.

Casais homoafetivos tem direito ao salário maternidade?

Casais do mesmo sexo são equiparados pela lei em caso de adoção, o que assegura a eles os mesmo direitos que os casais heteros tem em relação aos benefícios existentes na seguridade social.

Mas, o direito ao recebimento do salário maternidade será concedido apenas a um dos guardiões.

O escritório Deborah Brito Sociedade de Advogados em Brasília, tem expertise nas áreas do Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, a fim de garantir que os seus clientes alcancem seus objetivos. Através de uma equipe especialista nestas áreas, auxiliamos nossos clientes com as melhores soluções para o seu caso.

Cecília Maria Cunha de Araújo
Cecília Maria Cunha de Araújo
Formada em Direito pela Universidade Católica de Brasília em 2012. Pós-graduada pela Faculdade Damásio, com título de especialista em Direito Civil e Empresarial ("Lato sensu").

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