Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional

Terceirização de Trabalho Temporário

A terceirização de serviços sempre foi algo muito comentado dentro das empresas e por este motivo tornaram-se comum as dúvidas em relação a terceirizar ou não um colaborador.

O que é terceirização do trabalho?

É quando se contrata uma empresa para intermediar uma determinada mão-de-obra dentro de uma outra empresa, mediante um contrato de prestação de serviços.

Quando acontece a terceirização, não existe vínculo empregatício entre a empresa tomadora (empresa que contratou a mão-de-obra) e o trabalhador da empresa terceira, conforme artigo 4º-A, § 2º da Lei 6.019/74.

A terceirização possibilita ter colaboradores dentro de uma empresa sem que estes sejam seus funcionários efetivos.

Apesar de não haver vínculo empregatício, é necessário que a empresa tomadora verifique periodicamente a documentação da empresa que está intermediando a terceirização, a fim de evitar problemas em relação a fiscalização.

Sobretudo, é importante salientar que a terceirização só pode ser feita entre empresas.

Novas regras para a terceirização após a Reforma Trabalhista

Antes da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, por não existir uma legislação específica para isso, a terceirização só era regulamentada pela Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Diante disso, apenas terceirizavam-se as chamadas atividades meio da empresa tomadora, que são aquelas não relacionadas diretamente com a atividade-fim do negócio.

Com a Reforma Trabalhista, o instituto da terceirização, inclusive da atividade fim da empresa foi aprovado e com isso, o artigo 442-B da CLT foi alterado passando a constar em sua redação:

Art. 442-B.  A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

A Lei 13.467/2017, além de alterar a CLT, também alterou as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e a 8.212/1991, adequando a legislação às novas relações de trabalho.

Em 31 de março de 2017, foi publicada a da Lei 13.429/2017  mais conhecida como Lei da Terceirização, alterando a Lei 6.019/74 que dispõe sobre o trabalho temporário, regularizando o trabalho terceirizado e temporário no Brasil.

Mudanças importantes foram determinadas nas relações de trabalho com as empresas prestadoras de serviços a terceiros, sendo a principal delas a possibilidade do contrato de trabalho para o exercer a atividade principal da empresa tomadora.

Com a nova Lei da Terceirização, a empresa tomadora sempre terá responsabilidade subsidiária em relação aos trabalhadores terceirizados, desta forma, se a prestadora de serviços não fizer o pagamento dos direitos e salários, ela terá de arcar com esses valores, para que o funcionário não saia no prejuízo, o que assegura ao empregado terceirizado o recebimento de todos os seus direitos trabalhistas.

Após três anos da aprovação da lei, ainda tramitava no STF Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que julgavam inconstitucional as novas relações de trabalho, uma vez que a lei ofendia preceitos constitucionais de proteção ao trabalho.

Em recente decisão, o STF julgou constitucional Terceirização de Trabalho Temporário de atividade-fim, considerando que não há qualquer violação à Constituição na Lei da Terceirização.

A terceirização não é nenhuma novidade nas empresas, uma vez que torna o custo com a contratação de um colaborador mais barato.

A Lei da Terceirização não permite desrespeitar os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição, como o direito ao décimo terceiro salário, horas extras e férias, além de proibir a “pejotização”, substituindo um empregado celetista por um outro contratado como pessoa jurídica.

Por fim, é essencial que seja elaborado um contrato de prestação de serviço com informações relevantes, claras e objetivas garantindo sempre os direitos e deveres de cada parte para evitar problemas futuros.

Iara Janaína do Vale Barbosa
Iara Janaína do Vale Barbosa
Advogada inscrita na OAB/DF sob o nº 27.968. Pós-graduada em Direito do Trabalho pela Universidade Cruzeiro do Sul (UnicSul), bacharel em direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF).

Deixe uma resposta

Tem alguma dúvida e precisa falar com um advogado do escritório?
Clique no botão do Whatsapp "Solicite atendimento jurídico".
Ou entre em contato por e-mail, atendimento@dbritoadvogados.com.br

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *